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Penal / Notícia
A Câmara dos Deputados registra o PL 5702/2026, que propõe mudanças no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e na Lei nº 8.036/1990. O objetivo informado é aperfeiçoar a reparação dos danos materiais causados por crimes contra o patrimônio e disciplinar a execução dessa reparação. Com b…
Ler conteúdoPrevidenciário / Notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (28) uma pauta com temas de direito constitucional, previdenciário e administrativo. A sessão começa às 14h e será t…
Ler conteúdoPrevidenciário / Notícia
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (28), um recurso que discute se a mesma regra usada para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria complementar …
Ler conteúdoPrevidenciário / Notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira (29), a partir das 14h, o julgamento de um recurso que discute se homens e mulheres devem ter o mesmo tempo de contr…
Ler conteúdoPenal / Notícia
A superlotação prisional é tratada pelo CNJ como um problema central do sistema carcerário. Na nota, a ocupação média das prisões brasileiras aparece em 150%, o que dificulta a sep…
Ler conteúdoPenal / Notícia
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que negou a redução da pena de um homem condenado por roubo com emprego de arma de fogo, além de estelionato e latroc…
Ler conteúdoPenal / Notícia
O PL 5691/2026 propõe a criação do Fundo Nacional de Apoio, Liquidez e Armazenamento da Cacauicultura, chamado FUN-CACAU. Pelo texto informado, o fundo teria natureza contábil e fi…
Ler conteúdoPenal / Notícia
O projeto Justiça de Olhos Abertos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), realizou um júri simulado com estudantes cegos e com baixa visão. A atividade aconteceu nesta terça-feir…
Ler conteúdoPenal / Notícia
Uma campanha de combate ao assédio foi selecionada para um acervo internacional de publicidade. A informação consta em notícia publicada pelo Conselho Nacional de Justiça em 23 de …
Ler conteúdoTrabalho / Notícia
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudar a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e o trabalho de cuidado sejam considerados, nos pedidos j…
Ler conteúdoTrabalho / Notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta quarta-feira (28), mais uma edição do projeto “Diálogos Acadêmicos”, com o tema “Democracia, Constituição e Jurisdição”. A atividad…
Ler conteúdoTrabalho / Notícia
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer alterar a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para reforçar a proteção ao emprego e à liberdade de voto. A proposta é o…
Ler conteúdoTrabalho / Notícia
O PL 5694/2026 propõe criar o Programa Nacional de Reinserção Profissional da Mulher. A ideia é apoiar o retorno ao mercado de trabalho de mulheres que interromperam ou reduziram s…
Ler conteúdoTrabalho / Notícia
A Câmara registra o PL 5689/2026, que propõe punir a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica. Pela proposta, seria incluído o art. 203-A n…
Ler conteúdoDigital e proteção de dados / Notícia
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudar a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A ideia é aperfeiçoar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo N…
Ler conteúdoDigital e proteção de dados / Notícia
O governo enviou ao Congresso Nacional o texto do Tratado de Constituição da Comunidade de Polícias da América, chamada AMERIPOL. A proposta veio acompanhada da exposição de motivo…
Ler conteúdoDigital e proteção de dados / Notícia
A Comissão de Desenvolvimento Econômico analisa o Projeto de Lei nº 2.917, de 2026, que propõe criar o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infr…
Ler conteúdoDigital e proteção de dados / Notícia
A Comissão de Desenvolvimento Econômico analisa o Projeto de Lei nº 2.917, de 2026, que cria o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestrutu…
Ler conteúdoDigital e proteção de dados / Notícia
O Projeto de Lei nº 2.917, de 2026, propõe criar um marco legal para a soberania financeira digital brasileira e para a proteção de infraestruturas estratégicas de pagamentos. A pr…
Ler conteúdoDigital e proteção de dados / Notícia
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 2.917, de 2026, que propõe criar o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacion…
Ler conteúdoDigital e proteção de dados / Notícia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a acompanhar, pelo Sistema Integra, as ordens de bloqueio de crédito que ainda aguardam providências ou desbloqueio. A medida inclui dad…
Ler conteúdoConstitucional / Notícia
Sim. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a denominação “auditor de contas públicas” não pode ser usada para o cargo de agente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado…
Ler conteúdoConstitucional / Notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na sexta-feira (30) por causa da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Na…
Ler conteúdoConstitucional / Notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o cronograma da audiência pública que vai discutir os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como b…
Ler conteúdoConstitucional / Notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou, nesta quarta-feira (28), no julgamento sobre regras de Minas Gerais que restringem o fretamento de ônibus para viagens intermunicipais e m…
Ler conteúdoAdministrativo / Notícia
A Câmara dos Deputados registrou a RIC 2849/2026, um requerimento de informações ao ministro do Planejamento e Orçamento. O pedido busca esclarecer os fundamentos técnicos, econômi…
Ler conteúdoEleitoral / Notícia
O PL 5700/2026 propõe mudar o Código Eleitoral para elevar os percentuais mínimos de votação nominal exigidos dos candidatos. A mudança atinge dois pontos: o preenchimento de vagas…
Ler conteúdoAmbiental / Notícia
A Câmara recebeu o RIC 2848/2026, que pede informações ao Ministério da Saúde sobre políticas, ações e serviços destinados às mulheres no período do climatério e da menopausa. O pe…
Ler conteúdoDireitos e justiça / Notícia
Um requerimento apresentado na Câmara pede a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos. O pedido trata de declarações públicas so…
Ler conteúdoDireitos e justiça / Notícia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, em 22 de outubro de 2026, as iniciativas premiadas na 2ª Premiação de Práticas em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário. A homenagem …
Ler conteúdoConsumidor / Notícia
A integração entre sistemas da Justiça e da Segurança Pública pode acelerar a expedição de medidas protetivas de urgência. Foi isso que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaco…
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