STF julga nesta quarta-feira recursos sobre planos econômicos, Previdência e caso Buser

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (28) uma pauta com temas de direito constitucional, previdenciário e administrativo. A sessão começa às 14h e será transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Entre os processos, está a discussão sobre os recursos na ADPF 165, que tratam do acordo firmado entre a União e poupadores para o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Os recursos querem esclarecer o que acontece com os poupadores que não aderiram ao acordo e se eles podem seguir com ações individuais.

Outro caso em pauta é a ADI 6336. Nela, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho questiona a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes.

O STF também deve analisar o RE 1506410, conhecido como caso Buser. O processo discute a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para viagens intermunicipais metropolitanas, no regime de “circuito fechado”. Também está em debate se a União tem competência privativa para legislar sobre o tema e se houve violação à livre iniciativa e à livre concorrência.

A pauta ainda inclui outros recursos sobre previdência complementar, serviço militar de pessoa com HIV assintomático e incorporação de quintos no serviço público.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-a-pauta-do-stf-desta-quarta-feira-28/