Projeto altera critérios de distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública e trata de irregularidades no Sinesp

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudar a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A ideia é aperfeiçoar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, o FNSP, e criar mecanismos para regularizar irregularidades no envio de informações ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o Sinesp.

Pelas notas disponíveis, trata-se de uma proposição legislativa. Isso significa que o texto ainda não comprova aprovação final, publicação de lei nova ou vigência. Também não há detalhes, nas informações recebidas, sobre como seriam esses novos critérios de distribuição nem sobre quais irregularidades poderiam ser regularizadas.

Na prática, o conteúdo indica uma tentativa de ajustar regras ligadas ao repasse de recursos da segurança pública e ao fornecimento de dados ao sistema nacional. Mas, com as evidências fornecidas, só é possível afirmar o objetivo geral do projeto.

Como a fonte consultada resume apenas o tema da proposta, não dá para concluir se haverá impacto imediato, quais órgãos seriam atingidos ou quando o texto poderia avançar.

Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649549