Comissão analisa projeto que cria marco para soberania financeira digital e proteção de pagamentos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico analisa o Projeto de Lei nº 2.917, de 2026, que propõe criar o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos.

Pelas notas disponíveis, a proposta também quer instituir a Política Nacional de Soberania Financeira Digital. O texto trata ainda de pontos como proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, defesa dos usuários, prevenção de fraudes financeiras digitais, inclusão financeira territorial e proteção de dados financeiros estratégicos.

As informações recebidas mostram que se trata de uma proposição legislativa em análise. Não há, nas notas, confirmação de que o projeto tenha virado lei, nem indicação de vigência.

Também consta que há uma emenda modificativa relacionada ao texto. Mas as notas não trazem o conteúdo dessa emenda nem o estágio final da tramitação.

Para o leitor, o principal é entender que o projeto está ligado à regulação de pagamentos digitais e à proteção de estruturas financeiras consideradas estratégicas. A proposta ainda passa por exame legislativo, e não deve ser tratada como norma já em vigor com base apenas nessas informações.

Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649463