Projeto quer punir discriminação no trabalho por voto ou convicção política

A Câmara registra o PL 5689/2026, que propõe punir a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica. Pela proposta, seria incluído o art. 203-A no Código Penal para tratar desse tipo de conduta.

O texto também quer alterar a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para colocar o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação proibidos nas relações de trabalho.

Por enquanto, o dado disponível mostra apenas que se trata de uma proposição legislativa. Isso significa que o projeto ainda não comprova lei publicada nem vigência.

Na prática, o tema alcança dois pontos: a proteção contra discriminação no ambiente de trabalho e a repressão penal de condutas ligadas a esse tipo de tratamento desigual. Mas o conteúdo consultado não informa a tramitação detalhada, texto final ou eventual aprovação.

Assim, o caso deve ser lido como uma proposta em análise, e não como regra já em vigor.

Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649499