STF começa a julgar se regra igual para homens e mulheres na previdência complementar viola a igualdade

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (28), um recurso que discute se a mesma regra usada para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria complementar da Previ fere o princípio constitucional da igualdade.

O caso está no Recurso Extraordinário 1415115, com repercussão geral reconhecida. Isso significa que a tese que vier a ser fixada pelo tribunal deverá valer para casos semelhantes em outras instâncias.

A controvérsia surgiu porque o regulamento questionado considera o tempo de filiação à Previ até o limite de 30 anos para todos. As aposentadas que entraram com a ação defendem que, para as mulheres, deveria ser aplicado o limite de 25 anos, como previsto na época para a aposentadoria proporcional no Regime Geral da Previdência Social. Para elas, a regra igual para os dois sexos acaba reduzindo o valor do benefício das mulheres.

Na sessão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório e as partes fizeram suas sustentações orais. Depois disso, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (29).

Na ação original, quatro aposentadas do Banco do Brasil pedem a revisão dos benefícios complementares. A defesa delas afirma que a regra cria discriminação indireta. Já a Previ sustenta que a alteração no cálculo pode afetar o equilíbrio financeiro do plano e gerar custos adicionais para os demais participantes.

Outras entidades também falaram no plenário. Algumas apontaram efeitos discriminatórios na fórmula de cálculo. Outras defenderam que o regime complementar exige capitalização e custeio prévio dos benefícios, com regras próprias.

O julgamento ainda não foi concluído. O STF deve voltar ao tema na sessão desta quinta-feira.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-comeca-a-julgar-diferenca-de-tratamento-entre-homens-e-mulheres-na-previdencia-complementar/