Projeto de lei quer considerar trabalho doméstico e de cuidado na remição de pena

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudar a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e o trabalho de cuidado sejam considerados, nos pedidos judiciais sobre execução penal, para fins de remição de pena.

A proposta é o Projeto de Lei nº 1.028, de 2024. Pelas notas disponíveis, ele altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal.

Na prática, o texto busca reconhecer essas atividades dentro do contexto da execução penal. As notas não informam como a contagem seria feita, nem dizem em que fase de tramitação o projeto está.

Também não há informação nas notas sobre aprovação, sanção ou vigência. Por isso, o que existe aqui é apenas uma proposição legislativa, e não uma regra já em vigor.

Como os dados disponíveis são limitados, a notícia só permite afirmar o conteúdo principal do projeto. Não é possível detalhar efeitos concretos, alcance final ou eventual aplicação sem outras informações oficiais.

Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649553