Projeto de lei quer criar marco para soberania financeira digital e proteção de pagamentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 2.917, de 2026, que propõe criar o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos.

Pelas notas disponíveis, o texto também quer estabelecer a Política Nacional de Soberania Financeira Digital. Entre os pontos citados no resumo estão a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial e a proteção de dados financeiros estratégicos.

As informações recebidas indicam que se trata de uma proposição legislativa em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Não há, nas notas, confirmação de que o projeto tenha virado lei ou de que esteja em vigor.

Também há menção a uma emenda modificativa, mas o material fornecido não traz o conteúdo dessa mudança. Por isso, não dá para afirmar aqui quais artigos seriam alterados ou quais efeitos práticos o texto teria na rotina de bancos, fintechs ou usuários.

Em resumo, o que existe até o momento é uma proposta em tramitação. Ela busca tratar de segurança, proteção de pagamentos digitais e combate a fraudes, mas a situação final do projeto ainda não está comprovada pelas evidências recebidas.

Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649462