Projeto de lei quer elevar a exigência de votos nominais para distribuir vagas no sistema eleitoral

O PL 5700/2026 propõe mudar o Código Eleitoral para elevar os percentuais mínimos de votação nominal exigidos dos candidatos. A mudança atinge dois pontos: o preenchimento de vagas pelo quociente partidário e a distribuição de lugares remanescentes.

Pelas notas fornecidas, trata-se de uma proposição legislativa, e não de lei já em vigor. Também não há indicação de publicação legal nem de confirmação de eficácia. Por isso, o texto deve ser lido apenas como uma proposta em análise.

Na prática, o projeto tenta alterar as regras dos arts. 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, conhecida como Código Eleitoral. O objetivo descrito no resumo oficial é aumentar os percentuais mínimos de votação nominal que os candidatos precisam alcançar para participar da distribuição das cadeiras.

As notas não trazem detalhes sobre tramitação, autoria, votação ou prazo de entrada em vigor. Também não informam se o projeto já foi aprovado por alguma comissão ou pelo plenário. Assim, o que se pode afirmar com segurança é apenas o conteúdo da proposta registrada na Câmara.

Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649535