STF marca audiência pública sobre medida provisória que proibiu as bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o cronograma da audiência pública que vai discutir os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O encontro foi convocado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, relatada pelo ministro Luiz Fux.

A audiência está marcada para 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF. A transmissão será pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo o tribunal, 28 entidades foram selecionadas para participar. Entre elas, estão representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema. Cada entidade poderá indicar até dois representantes e terá dez minutos para falar.

Os participantes precisam enviar os nomes e as procurações até as 15h desta quinta-feira (29), para o e-mail informado pelo STF.

A lista inclui clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da CBF e do COB. Também foram chamados a AGU, os ministérios da Fazenda e do Esporte, a PGR, a CNC e a CNI.

Há ainda entidades do setor de apostas, como a ANJL e o IBJR, e organizações ligadas à liberdade econômica, à radiodifusão e à regulação de mercados.

A própria ANJL é autora da ADI 8027. No pedido, ela quer a suspensão imediata da MP 1.394/2026 e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da norma. A entidade também pede que o STF reconheça a validade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa no país.

Outras ações sobre o mesmo tema também tramitam no Supremo. Segundo o texto, as ADIs 8024, 8028 e 8035 questionam a mesma medida provisória. Já as ADIs 7721, 7723 e 7749 tratam da Lei 14.790/2023, a chamada Lei das Bets.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-divulga-cronograma-de-audiencia-publica-sobre-proibicao-das-bets/