Escolha um assunto ou consulte as perguntas abaixo. O conteúdo é informativo e a aplicação a um caso depende de análise individual.
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Medidas de fiscalização devem respeitar dignidade, intimidade e proporcionalidade. Revista íntima é proibida; outras formas de controle dependem de como são realizadas. O resultado pode mudar conforme datas, documentos, …
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Em regra, a ação deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato, podendo alcançar créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com exceções. O resultado pode mudar conforme datas, documentos, categoria p…
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