TJSP mantém, por maioria, lei paulista de salas sensoriais em shoppings

O TJSP manteve a lei paulista que exige salas de regulação sensorial em shopping centers para pessoas com transtorno do espectro autista e neuroatípicas. O acórdão da ação 2306180-51.2025.8.26.0000 registra julgamento por maioria em 21 de outubro de 2026.

A associação do setor questionava a competência estadual e alegava ofensa à propriedade e à livre iniciativa. O tribunal julgou a ação improcedente e tratou a medida como proteção e inclusão das pessoas com deficiência.

A exigência examinada pertence à legislação do Estado de São Paulo. Esta notícia não apresenta a obrigação como regra nacional nem confirma o trânsito em julgado.

A informação sobre a votação foi conferida diretamente no acórdão, disponibilizado pelo tribunal.

Fonte: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=204104