TJSP invalida lei de Tremembé que obrigava câmeras dentro das salas de aula

O Órgão Especial do TJSP considerou inconstitucional a lei de Tremembé que exigia câmeras de monitoramento dentro das salas de aula das escolas públicas. A decisão foi divulgada pelo tribunal em 23 de outubro.

Segundo a notícia oficial, o julgamento destacou a intimidade de crianças e adolescentes e a liberdade de atuação dos professores. A vigilância permanente poderia afetar a manifestação dos alunos e a autonomia pedagógica.

O relator também apontou a necessidade de avaliação prévia das despesas de instalação e manutenção. Avisos sobre câmeras e uma proibição genérica de uso indevido das imagens foram considerados insuficientes.

O julgamento trata daquela lei municipal. Não equivale a proibir qualquer câmera em todo ambiente escolar.

Fonte: https://portal.tjsp.jus.br/Imprensa/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115827&pagina=2