STF reabre consulta sobre propostas preliminares do contencioso da reforma tributária do consumo

O Supremo Tribunal Federal reabriu a consulta pública sobre propostas preliminares ligadas ao contencioso judicial da reforma tributária do consumo. A nova fase foi anunciada nesta quinta-feira (29) pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF, com base no Edital 05/2026.

Segundo o texto divulgado, a consulta busca receber críticas e sugestões de instituições públicas, privadas e da sociedade civil até as 23h59 de 16 de novembro. As contribuições precisam ser objetivas. O material pode ter até quatro mil caracteres ou ser enviado em PDF com até cinco páginas, em espaço 1,5 e fonte Arial 12.

A proposta central apresentada pelo grupo de especialistas é criar um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça estadual e a Justiça Federal. A ideia é permitir que disputas sobre IBS e CBS, quando ligadas à mesma operação econômica, sejam analisadas em um único processo. As conclusões, porém, são preliminares. O próprio STF informa que elas não representam posição oficial do CESTF.

De acordo com a nota, o objetivo do debate é reduzir a multiplicidade de ações judiciais, evitar decisões conflitantes e dar mais segurança jurídica à implementação do novo sistema tributário. As colaborações devem ser enviadas por instituições, e não por pessoas físicas. Cada instituição poderá encaminhar apenas uma manifestação. No caso de instituições universitárias, a regra vale de forma independente para programas de pós-graduação, departamentos, centros, faculdades ou estruturas semelhantes.

Em caso de dúvida, o STF informou o e-mail cestf@stf.jus.br.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-abre-consulta-sobre-propostas-preliminares-relativas-ao-contencioso-judicial-da-reforma-tributaria-do-consumo/