Banco é condenado por manter nome anterior de cliente após retificação civil

Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 7 mil por danos morais a um homem trans que continuou tendo o nome anterior exibido em transações e mensagens. O caso foi divulgado pelo TJSC em 22 de outubro.

Segundo o tribunal, a retificação do registro civil e o pedido de atualização não impediram a repetição do problema, inclusive em comprovantes Pix. O juízo considerou que a exposição atingiu a dignidade e a identidade do cliente.

A decisão também determinou a correção completa dos dados da conta e das chaves Pix. O prazo é de dez dias após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 200, limitada a R$ 5 mil.

A condenação descrita é daquele processo; não fixa indenização automática para situações semelhantes.

Fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/banco-vai-indenizar-homem-trans-por-usar-seu-nome-de-batismo-em-operacoes-e-mensagens