Escolha um assunto ou consulte as perguntas abaixo. O conteúdo é informativo e a aplicação a um caso depende de análise individual.
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O empregado doméstico possui direitos próprios, como registro, FGTS, jornada, férias e 13º. A aplicação depende da continuidade do trabalho e da finalidade não lucrativa no âmbito residencial. O resultado pode mudar conf…
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A terceirização é permitida, mas a empresa prestadora deve cumprir as obrigações trabalhistas. A contratante pode responder subsidiariamente em determinadas situações. O resultado pode mudar conforme datas, documentos, c…
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