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Projeto de lei propõe aumentar penas em crimes contra a liberdade do voto
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe alterar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para agravar as penas dos crimes contra a liberdade do sufrágio. A proposta também quer criar causas de aumento de pena para condutas praticadas com abuso de poder econômico, hierárquico ou de relações familiares e de cuidado.
Segundo a nota disponível, a mudança dá atenção especial a situações que atingem pessoas idosas. O texto não informa que a medida já virou lei. Também não há, nas informações recebidas, detalhes sobre tramitação, votação ou data de eventual aprovação.
Por isso, o ponto principal aqui é que se trata de uma proposição legislativa, e não de uma norma já em vigor. O conteúdo apresentado indica apenas a intenção de endurecer o tratamento penal para crimes ligados à liberdade do sufrágio, quando houver esse tipo de abuso.
Como as notas fornecidas são limitadas, não é possível dizer mais do que isso sem correr o risco de ampliar o que foi documentado. A mudança descrita depende da tramitação do projeto e não deve ser tratada como lei vigente com base apenas nessas informações.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649934