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STF faz audiência pública sobre os impactos da proibição das bets no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir os efeitos da proibição das apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. O encontro foi conduzido pelo ministro Luiz Fux, que destacou a importância do debate público sobre o tema.
Segundo a nota do STF, esta é a segunda audiência sobre o assunto. A primeira ocorreu em novembro de 2024. Agora, novos grupos foram chamados para falar, entre eles a Associação Brasileira de Supermercados, citada porque o setor teria registrado aumento nas vendas após a proibição das apostas online.
A audiência foi marcada após novos questionamentos jurídicos surgirem com a edição da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no país. O STF informa que a medida passou a ser discutida em ações diretas de inconstitucionalidade. Também seguem em análise ações que questionam dispositivos da Lei 14.790/2023, chamada de Lei das Bets.
Na abertura, Fux afirmou que os debates anteriores reuniram mais de 50 especialistas, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil. Foram apresentados estudos e relatos sobre saúde mental, saúde física, organização familiar e economia. Entre os pontos citados estavam ludopatia, endividamento das famílias, riscos sociais e impactos sobre crianças e adolescentes.
O ministro também mencionou argumentos sobre segurança jurídica, proteção da confiança legítima e os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de uma medida provisória. Ele disse que pretende considerar os elementos apresentados na audiência anterior e os novos dados trazidos agora.
A reunião ocorreu na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/audiencia-publica-no-stf-discute-impactos-da-medida-provisoria-que-proibiu-bets-no-brasil/