Projeto quer permitir representação por despachante em procedimentos de trânsito sem comparecimento pessoal

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que interessados sejam representados por despachante documentalista credenciado em procedimentos administrativos perante órgãos e entidades de trânsito, quando o ato não exigir comparecimento ou atuação pessoal.

Pelas informações registradas, a proposta trata apenas dessa hipótese específica. Ou seja, a ideia é autorizar a representação em situações administrativas que possam ser resolvidas sem presença física do interessado.

As notas informam que se trata de uma proposição legislativa. Não há indicação de lei publicada, nem de vigência. Portanto, o texto ainda não permite afirmar que a regra já esteja em vigor.

Também não foram registradas mais etapas da tramitação, como votação, aprovação final ou eventual sanção. Assim, o que existe até aqui é a apresentação do projeto com esse objetivo.

Na prática, a mudança buscaria ampliar a atuação do despachante documentalista credenciado em procedimentos de trânsito que não dependam de manifestação pessoal do cidadão. Mas, com base apenas nas notas recebidas, não é possível dizer quando ou se a proposta será aprovada.

Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649817

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