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STF discute se militar com HIV tinha direito à reforma obrigatória antes da mudança na lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, nesta quinta-feira (29), uma disputa sobre a reforma obrigatória de militares com HIV, mesmo sem sintomas da Aids. O caso trata do período anterior à mudança feita pela Lei 13.954/2019.
A questão está no Recurso Extraordinário 1447945, com repercussão geral reconhecida. Isso quer dizer que a decisão do Supremo deverá ser seguida por outros tribunais em casos parecidos.
No julgamento, a Advocacia-Geral da União defendeu que o simples diagnóstico de HIV não basta para afastar definitivamente o militar do serviço. Segundo a AGU, a avaliação precisa considerar se há ou não incapacidade para o trabalho. O órgão também afirmou que afastar alguém sem prova de incapacidade pode favorecer discriminação, algo proibido pela Constituição.
A discussão começou com o pedido de um cabo do Exército. Ele descobriu que vivia com HIV em 2015 e pediu administrativamente sua reforma. Depois, em junho de 2016, foi licenciado após inspeções de saúde e mais de 90 dias afastado das atividades.
O militar foi à Justiça para anular o licenciamento e pedir o reconhecimento do direito à reforma. O pedido foi negado no início, mas o TRF-4 reconheceu a inatividade remunerada. Depois, o STJ manteve esse entendimento ao julgar o tema em recurso repetitivo. A União recorreu ao STF.
Segundo a nota, o STJ entendeu, com base na redação antiga do Estatuto dos Militares, que o diagnóstico de HIV garantia a reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo, independentemente do estágio da doença. Agora, o STF vai definir se essa interpretação valeu para os casos anteriores à alteração de 2019.
Após a sustentação oral da AGU, o julgamento foi suspenso e será retomado em data ainda não definida.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-discute-reforma-obrigatoria-de-militar-com-hiv-mesmo-sem-sintomas/