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Projeto quer regras específicas para prisão preventiva de agentes de segurança em casos ligados à função
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que cria a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública. O texto pretende alterar o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou de medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.
Pelas notas disponíveis, a regra seria aplicada aos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. Ou seja, o foco do projeto é tratar de situações ligadas à atividade profissional desses agentes.
As informações recebidas não dizem que a proposta já virou lei. Também não há dado sobre aprovação, sanção, publicação oficial ou início de vigência. Por isso, o texto deve ser lido apenas como uma proposição legislativa em tramitação, e não como uma norma já em vigor.
O conteúdo do projeto, nas notas consultadas, é restrito a esse ponto: criar um tratamento específico no processo penal para decisões sobre prisão preventiva e outras cautelares envolvendo esses integrantes das forças de segurança e áreas relacionadas.
Sem acesso a outros documentos, não é possível detalhar eventuais mudanças no procedimento, em quais hipóteses a medida seria aplicada com mais precisão, ou se o texto foi alterado durante a tramitação.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649729