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CNC questiona no STF prazo para fim da escala 6×1
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma contestação às regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e fixou jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
Segundo a entidade, o prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, seria curto demais. A CNC afirma que a mudança exige ajustes estruturais no mercado de trabalho e que a transição coincide com um período de maior movimento em vários segmentos do comércio, dos serviços e do turismo.
No pedido, a confederação propõe que a primeira etapa passe a valer em 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda. Também pede que o limite de 40 horas semanais só entre em vigor em outubro de 2028.
Outro ponto contestado é a possibilidade de as novas regras encerraren antecipadamente disposições de acordos e convenções coletivas que já estavam em vigor, sem tempo suficiente para renegociação. A CNC diz que as cláusulas sobre jornada costumam estar ligadas a outras condições negociadas, como escalas, turnos, sistemas de compensação e adicionais. Para a entidade, mexer só nessas regras pode desequilibrar os instrumentos coletivos.
A ação é a ADI 8041, distribuída ao ministro Flávio Dino.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confederacao-do-comercio-questiona-no-stf-prazo-para-fim-da-escala-6x1/