Projeto de lei quer disciplinar uso de biometria, reconhecimento facial e videomonitoramento na habilitação eleitoral

O Projeto de Lei 5725/2026 propõe mudar a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar três pontos na habilitação eleitoral: autenticação biométrica e facial, verificação especial de identidade e videomonitoramento dos procedimentos.

Pelas notas disponíveis, trata-se de uma proposição legislativa. Elas não informam se o texto já foi aprovado, se virou lei ou se está em vigor. Também não há detalhes sobre como essas medidas funcionariam na prática.

O que se sabe, com base no resumo oficial da proposta, é que o objetivo do projeto é tratar de mecanismos de identificação e acompanhamento no processo de habilitação eleitoral. A redação disponível não traz outras etapas do trâmite, votações, emendas ou justificativa da autoria.

Por isso, neste momento, a informação segura é apenas a existência do projeto e o tema que ele pretende regulamentar. Não é possível afirmar qualquer mudança já aplicada ao eleitorado ou aos procedimentos eleitorais com base nas notas recebidas.

Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649670

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