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Câmara registra pedido de informações sobre impactos do split payment do IBS e da CBS
A Câmara dos Deputados registra a RIC 2871/2026, um pedido de informações ao ministro da Fazenda sobre estudos de impacto econômico e fiscal, por unidade da Federação, do recolhimento na liquidação financeira da transação, conhecido como split payment, do IBS e da CBS.
Pelas notas disponíveis, a solicitação também pede esclarecimentos sobre os custos, a base jurídica, a governança e os riscos da plataforma pública que operacionaliza esse modelo.
O material informa ainda que, quanto à CBS, o tema foi regulamentado pelo Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. Mas as notas não dizem que a proposição é lei, nem comprovam vigência ampla ou efeitos práticos já verificados.
Na prática, o documento mostra que o Congresso quer informações oficiais antes de qualquer conclusão sobre o funcionamento, o custo e os impactos federativos do split payment. Como se trata de uma proposição, o registro serve como pedido de esclarecimento ao Executivo, e não como confirmação de mudança legal em si.
Também não há, nas evidências fornecidas, dados detalhados sobre valores, cronograma de implantação ou resultados de estudos. Por isso, o texto fica limitado ao que o registro da Câmara descreve: um pedido de informações sobre a operação do split payment do IBS e da CBS, com atenção especial aos impactos por unidade da Federação.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649930