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CNJ firma acordos para modernizar gestão de precatórios e RPVs
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, nesta terça-feira (3/11), dois acordos para desenvolver o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). As parcerias foram firmadas com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e com as empresas B3, CERC e Núclea.
A ideia é reunir conhecimento técnico e operacional para criar uma solução nacional. O objetivo é ajudar na padronização, no processamento e no acompanhamento de precatórios e RPVs no Judiciário.
Segundo o CNJ, o trabalho também se conecta ao desenvolvimento do Portal Nacional das Cessões de Crédito. O presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, afirmou que a proposta busca dar mais transparência, rastreabilidade e segurança jurídica às operações envolvendo esses créditos.
Pelo primeiro acordo, o Colégio Notarial do Brasil vai colaborar no desenvolvimento do SisPreq. A entidade deverá atuar no levantamento de requisitos, na análise dos fluxos de trabalho e na validação das funcionalidades da ferramenta.
No segundo acordo, a cooperação foi ampliada para o mercado financeiro. B3, CERC e Núclea vão participar do desenvolvimento e da integração do sistema com as plataformas que operam. A proposta prevê ligação do SisPreq com sistemas usados no mercado financeiro, inclusive para consultas e integrações sobre ativos ligados a precatórios.
O CNJ informou que mantém a responsabilidade pela governança do sistema. Caberá ao Conselho definir requisitos, regras de funcionamento, padrões tecnológicos, critérios de segurança e etapas de desenvolvimento, homologação e implantação.
As notas também informam que o projeto está ligado a uma proposta de resolução em análise no CNJ. Esse texto prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, com regras para reunir dados sobre titularidade, transferências, garantias, bloqueios e pagamentos. Também há previsão de medidas para proteger pessoas físicas, evitar fraudes, cessões duplicadas e lavagem de dinheiro.
Fonte: https://www.cnj.jus.br/judiciario-e-mercado-financeiro-se-unem-para-modernizar-gestao-de-precatorios/