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Câmara pede informações sobre mudança na classificação indicativa de programa infantil
A Câmara recebeu um pedido de informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026. O texto trata da decisão que elevou a classificação indicativa do programa “Record Kids – Desenhos Bíblicos”.
A proposta quer esclarecer como o processo administrativo foi conduzido. Também pede detalhes sobre a motivação da medida e sobre as análises técnica e jurídica que teriam embasado a portaria.
Outro ponto citado é a análise de impacto regulatório. O documento também menciona a avaliação da política pública relacionada ao caso.
Além disso, a solicitação pergunta sobre a aplicação isonômica dos critérios de classificação indicativa a obras de animação. Em outras palavras, busca entender se o mesmo padrão foi usado em situações parecidas.
Pelas notas recebidas, este conteúdo é uma proposição legislativa. Não há informação de que seja lei publicada, nem de que a situação já tenha vigência confirmada. O material indica apenas que houve o pedido de informações ao ministério.
Assim, o caso ainda está no campo da fiscalização e do esclarecimento institucional. O texto não permite concluir se a portaria será mantida, alterada ou revista.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649726