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Projeto na Câmara pede explicações sobre classificação indicativa de programa de TV
A Câmara dos Deputados registra o RIC 2884/2026, um requerimento de informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública. O pedido questiona os fundamentos técnicos, metodológicos e administrativos usados na Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026.
Segundo a nota da proposição, essa portaria atribuiu classificação indicativa de 12 anos ao programa televisivo “Record Kids – Desenhos Bíblicos”. O texto da Câmara não afirma, por si só, que houve mudança definitiva ou revisão dessa classificação. Ele informa apenas que um parlamentar quer esclarecimentos sobre o ato administrativo.
A proposta está registrada como proposição legislativa. Isso significa que se trata de um pedido de informação em tramitação, e não de uma lei publicada. As notas consultadas também não indicam decisão final sobre o tema.
Em resumo, o caso envolve um questionamento formal sobre os critérios usados pelo Ministério da Justiça para classificar o programa. O conteúdo disponível não traz detalhes sobre a resposta do ministério nem sobre eventual desfecho do pedido.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2650031