Projeto propõe reduzir ou isentar cobrança pelo uso da água para agricultura familiar

Um projeto em tramitação na Câmara quer alterar a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para criar mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos. A medida seria voltada a agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

Pelas notas disponíveis, trata-se de uma proposição legislativa, não de uma lei em vigor. Também não há informação de que a mudança tenha sido aprovada, publicada ou esteja valendo.

Na prática, o texto busca abrir espaço para tratamento diferenciado na cobrança pelo uso da água, mas os detalhes sobre como isso funcionaria não aparecem nas evidências fornecidas. Não há, nas notas, indicação de critérios, limites ou etapas do processo legislativo.

Por isso, o ponto principal é este: o projeto existe e tem como objetivo prever redução ou isenção da cobrança de recursos hídricos para o público da agricultura familiar. Mas, com base apenas no material enviado, não é possível afirmar que a regra já esteja em vigor.

Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649691

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