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STF ouve manifestações sobre leis municipais que autorizam loterias
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (4), a ação que discute se municípios podem criar e explorar loterias, inclusive esportivas. Depois das sustentações orais, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento. A análise será retomada em data ainda não informada.
A discussão está na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1212. O pedido foi apresentado pelo partido Solidariedade contra leis e decretos municipais sobre o tema. Antes do julgamento de hoje, o relator, ministro Nunes Marques, já havia concedido liminar para suspender as normas e as atividades lotéricas municipais. A decisão também alcança o credenciamento de empresas para prestar esses serviços.
Nas manifestações apresentadas ao tribunal, o Solidariedade afirmou que os municípios invadem a competência da União ao legislar sobre loterias. A legenda também disse que há risco de atuação de empresas sem fiscalização federal. O partido citou o caso de Bodó (RN), onde, segundo a fala registrada na sessão, 38 empresas receberam credenciamento municipal sem autorização do Ministério da Fazenda.
Em sentido contrário, representantes de São Paulo sustentaram que o município apenas aprovou uma lei autorizando o serviço, sem colocá-lo em prática. Também defenderam que a exploração municipal pode atender ao interesse local, desde que haja mecanismos para limitar as apostas ao território da cidade.
A Advocacia-Geral da União afirmou que a Constituição permite a exploração de loterias pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios. A AGU também alertou para riscos à saúde, à proteção do consumidor e à economia das famílias, especialmente nas apostas de cota fixa.
O plenário ainda ouviu cinco amici curiae, entre eles entidades do setor, governos e associações. Parte delas defendeu a restrição da atividade aos entes autorizados. Outras sustentaram que os municípios podem explorar loterias dentro das regras federais, como forma de arrecadar recursos para políticas públicas locais.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-ouve-manifestacoes-sobre-leis-que-autorizam-loterias-municipais/