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Projeto quer sustar recomendação do CNJ sobre violência processual de gênero no Judiciário
A Câmara analisa o PDL 1012/2026, que pretende sustar os efeitos de uma recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça em 27 de outubro de 2026. O texto do CNJ trata de diretrizes para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário.
Pelas notas disponíveis, o ponto central é este: o projeto não cria uma nova regra para o público em geral. Ele busca barrar os efeitos de uma recomendação já aprovada pelo CNJ. As informações recebidas também indicam que se trata de uma proposição legislativa, sem comprovação de lei publicada ou de vigência.
Isso significa que, com base apenas no material de referência, ainda não dá para afirmar se a proposta vai avançar, ser aprovada ou produzir efeitos práticos. O que existe neste momento é a iniciativa legislativa registrada na Câmara.
Para o leitor, a diferença é importante. Uma recomendação do CNJ orienta condutas dentro do Judiciário. Já um projeto de decreto legislativo pode tentar sustar esse tipo de ato, se seguir o rito legislativo e for aprovado.
Sem outras notas, não é possível informar autores, tramitação detalhada, impactos concretos ou data de votação. O dado confirmado é apenas a existência do PDL 1012/2026 e o conteúdo da recomendação que ele pretende sustar.
Fonte: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2649669