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STF discute efeitos da proibição das bets em audiência pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza uma audiência pública para discutir os efeitos da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. O debate é conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema. A audiência ocorreu após novas ações chegarem à Corte depois da edição da MP 1.394/2026.
Na abertura, Fux destacou a importância do debate público e lembrou que a discussão sobre apostas online já vinha sendo examinada em ações anteriores. Ele também respondeu a críticas sobre a composição da audiência, afirmando que especialistas, órgãos públicos e integrantes da sociedade civil já haviam sido ouvidos em encontros anteriores.
Na parte da manhã, o ministro da Justiça e Segurança Pública defendeu a medida do governo. Segundo ele, os danos das apostas à saúde pública, à segurança pública e às famílias justificam uma resposta mais dura do Estado. O advogado-geral da União também sustentou que a MP é constitucional e afirmou que a regulação anterior não teria protegido de forma suficiente a saúde, a dignidade da pessoa humana, a segurança pública e a família.
Representantes de clubes de futebol contestaram a proibição e disseram que ela afeta contratos de patrocínio, placas publicitárias e direitos de transmissão. Houve pedidos por segurança jurídica, período de transição e modulação dos efeitos da medida. Alguns expositores também afirmaram que a atividade ajudava a financiar equipes, inclusive futebol feminino e categorias de base.
A Federação Nacional de Atletas Profissionais de Futebol alertou para impactos sobre jogadores, especialmente nos clubes menores. Também defendeu que atletas recebam parte dos valores dos contratos com as bets, como previsto na lei. A audiência continua ao longo do dia e pode ser acompanhada pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/proibicao-das-bets-governo-defende-medida-e-setor-esportivo-alerta-para-prejuizos/